CURSO: FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
Expositor:
Dr. Alexandre Burmann - Advogado e Professor. Doutorando em Direito Ambiental. Mestre em Avaliação de Impactos Ambientais. Especialista em Direito Ambiental. Presidente da União Brasileira da Advocacia Ambiental - UBAA. Autor do livro "Fiscalização Ambiental: teoria e prática do processo administrativo para apuração de infrações ambientais".
Conteúdo programático:
1. Responsabilidade Ambiental
1.1 Responsabilidade Constitucional
1.2 Responsabilidade Administrativa
1.3 Responsabilidade Civil na esfera administrativa
2. Competência para Fiscalização Ambiental
3. Processo Administrativo Ambiental
3.1 Legislação aplicável
3.2 Auto de Infração
3.3 Sanções
3.4 Valores de multa
3.5 Conciliação
3.6 Defesa
3.7 Julgamento
3.8 Recurso
3.9 Prescrição; reincidência; autoridade ambiental; conversão de multa simples
3.10 Termo de compromisso ambiental
