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Uma das garantias a proteger as pessoas que procuram as repartições públicas do Executivo e do Judiciário (delegacias, fóruns, presídios etc) é de que naquele local exista uma sala de advogado, aos cuidados da OAB, para auxiliar na proteção aos direitos do cidadão.
Se para a Constituição Federal o advogado é essencial à aplicação da Justiça (art. 133, CF/88), a sala dos advogados é uma prerrogativa especial (art. 7º parágrafo 3º da Lei 8.906/94) a proteger o profissional que patrocina a Justiça.
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Em nosso Estado a OAB mantém um fórum permanente intitulado Tribunal de Defesa das Prerrogativas dos Advogados, que tem como função emprestar apoio e defesa aos advogados que se vêem tolhidos no exercício da profissão ou que tenham problemas decorrentes de sua atuação na advocacia. O TDP nasceu como Comissão de Defesa das Prerrogativas, evoluiu para Tribunal de Defesa das Prerrogativas dos Advogados e o modelo já é motivo de estudos em outras seccionais.
Pelo TDP são mediados os conflitos entre advogados e magistrados, e em ultima instância, sem a solução pacífica, são formulados pedidos nas corregedorias e no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). São recebidos e processados pelo TDP os conflitos havidos entre advogados e os promotores de justiça, os policiais militares, federais e civis. A proteção se estende aos advogados que são injustamente impedidos de atuar nas instâncias administrativas estatais (INCRA, IBAMA, SEMA etc.) em defesa de seus clientes.
Portanto, uma sala onde o advogado possa fazer uma ligação telefônica de urgência, consultar a internet, redigir uma petição rápida ou fazer uma conversa reservada é de curial importância.
Atendendo a pleito do TDP, em face de incontáveis conflitos havidos entre advogados e policiais militares por ocasião da confecção de flagrantes, foi tida reunião proveitosa entre OAB e o Comando Geral da PM-MT. Na ocasião foi firmado um acordo que permite que, nos cursos de formação de praças e oficiais, a OAB ministre palestras informativas sobre prerrogativas profissionais dos advogados na relação com os membros da corporação castrense.
O Tribunal de Contas do Estado, sob a direção do Conselheiro Novelli, atendeu ao pedido da OAB de Mato Grosso e do TDP e não somente instalou uma ampla sala para os advogados e advogadas, mas também começou a preparar alterações no regimento interno e em sua Lei Orgânica. É uma exigência da Lei da Ficha Limpa, que deu novos poderes aos TCs, mas que não pode açambarcar a um só ente o debate sobre a qualidade e juridicidade das prestações de contas, impedindo ou minorando a atuação dos advogados.
Sim, a sala do advogado tem importância.
Comprova que o TCE valoriza a atuação da classe dos advogados e entende que estes contribuem com a Democracia (e com a Lei da Ficha Limpa).
A própria Polícia Civil já se reuniu com a OAB para discutir a cessão de espaço para uma sala dos advogados nos CISCs, o que seria um avanço na garantia das liberdades públicas. A sala do advogado já consta do projeto de centros de detenção, principalmente no Presídio Central de Cuiabá.
Deste modo, com todo o respeito aos que formulam opinião em contrário, é fato de que a sala dos advogados no Tribunal de Justiça é agora bem maior e oferece conforto, que instituições importantes como a Polícia Federal e o TCE oferecerem tal espaço ao advogado, é um avanço que não se calcula pela metragem da construção de tijolo e cimento. É o ampliar das relações institucionais que se deve levar em conta, a valorização e respeito ao advogado e às causas da cidadania, da pacificação social e busca pela Justiça que estes representam.
Sim, as salas dos advogados são importantes.
Giselle Dias de Carvalho e Vilson Nery são advogados militantes e membros do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB/MT.
