O presidente da Comissão de Propriedade Intelectual e Direito Autoral da OABMT, Geraldo da Cunha Macedo, divulgou nesta terça-feira (3 de fevereiro) o clipping elaborado pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) contendo diversas notícias.
A matéria de destaque do informativo versa sobre a associação, signatária de documento propondo maior proteção aos autores no Código Penal. Juntamente com outras instituições, assinou uma carta enviada aos senadores da República manifestando preocupação com o Título III – Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial do PLS 236/2012, que reforma o Código Penal brasileiro.
Da notícia, de acordo com a presidente da ABPI, Elisabeth Kasznar Fekete, "o novo Código Penal, se aprovado nos termos propostos, representaria um gravíssimo retrocesso para o enforcement da Propriedade Intelectual". O documento sugere três importantes alterações no PLS 236/2012 “que visem efetivamente proteger os direitos dos autores e demais titulares de direitos autorais e conexos”: 1) A persecução penal dos crimes de pirataria de obras deveria ser mediante ação penal pública incondicionada e não mediante queixa crime, como prevê o PLS 236/2012 (art. 184 do Relatório); 2) Criação de norma penal em branco para violação de direitos autorais; 3) Criação de novo tipo penal para punir a captura/gravação de obras audiovisuais e/ou de sua trilha sonora em salas de cinema.
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