A Comissão de Direito da Saúde da OABMT participou de uma nova reunião para tratar de questões voltadas à melhoria na área da saúde pública em todo o Estado. Desta vez, o encontro foi com a Corregedoria-Geral da Justiça, nesta sexta-feira (13 de fevereiro), e que teve como foco principal discutir os efeitos do Provimento nº 2/2015 da CGJ, que orienta os magistrados de Mato Grosso acerca dos procedimentos a serem adotados após o deferimento de liminar em ações referentes à saúde cujo sujeito passivo seja a Fazenda Pública e/ou seus entes. Participaram do debate o secretário-geral da Ordem, Daniel Teixeira; o presidente da comissão, Fábio Capilé; o coordenador das Comissões Temáticas, Leonardo Campos; a corregedora, desembargadora Maria Erotides Baranjak, e juízes auxiliares da CGJ.
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O provimento foi criado com o intuito de evitar abusos verificados em relação à cobrança de despesas médicas por parte de alguns médicos e hospitais quando se trata de determinação judicial, sobretudo para evitar lesão ao erário. Contudo, de acordo com Fábio Capilé e Leonardo Campos, o documento está impedindo ou dificultando o acesso à justiça, principalmente nos municípios do interior. Os advogados reconheceram a importância de haver um mecanismo de controle dos gastos efetuados após as cirurgias ou internações, mas destacaram que determinados procedimentos que constam do provimento estão contribuindo para a piora no quadro de saúde do paciente. |
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Conforme o documento, a recomendação é para que o autor da ação primeiro busque informações sobre a disponibilidade do atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), evitando-se a judicialização desnecessária. Devido ao ajuizamento de ações que versam sobre tratamento de alto custo, mas fornecidos administrativamente pelo SUS de forma gratuita, o documento recomenda ao juiz verificar a documentação que comprove que o autor realizou o pedido administrativo. “Esse provimento, de certa forma, está interferindo nas decisões judiciais, o que não pode ocorrer. Ora, se ocorre a judicialização da demanda é porque a pessoa realmente precisa do atendimento de urgência”, resumiu Fábio Capilé.
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A corregedora-geral da justiça, desembargadora Maria Erotides, informou que a edição do provimento foi imprescindível para que o órgão possa apurar o que realmente está acontecendo nesses processos ajuizados, mas que estudará alguma outra forma de resolver a questão. |
Reunião com SESMT
Ainda na manhã desta sexta-feira (13), o presidente da Comissão da Saúde, Fábio Capilé, se reuniu com o secretário de saúde do Estado, Marco Aurélio Bertúlio Neves, que demonstrou o que está sendo equacionado na área para minimizar os problemas. O secretário admitiu que há limitações por conta da situação deixada pelo governo passado. Também estavam presentes o defensor público- geral, Djalma Sabo Mendes Júnior, dos Juízes Túlio Duailibi e Emerson Cajango, do Procurador-Geral do Estado, Patrick de Araújo Ayala, do Secretário-adjunto de Saúde, Arlan de Azevedo Ferreira, do Secretário-adjunto de Administração Sistêmica da SES, Paulo Fernandes Rodrigues, do Procurador de Justiça, Edmilson da Costa Pereira, e de servidores da pasta.
Fábio Capilé defendeu que a judicialização da saúde precisa ser revista. “Da forma como está não é adequada. O que não queremos é a generalização para impedir liminares, estamos tratando de direito à vida. Há necessidade de buscar a adequada aplicação do dinheiro público para a saúde. Tem que haver um processo de estruturação administrativa visando ter diagnóstico preciso de quem efetivamente está sendo beneficiado, quais valores estão sendo pagos, se as empresas estão cobrando os valore adequados. A OABMT se preocupa com a defesa da Constituição Federal e bem estar do cidadão e não podemos permitir que vidas sejam ceifadas por receio de pressão sobre determinadas pessoas. Temos que cumprir papel e buscar as melhores formas de levar a saúde ao cidadão”, finalizou. (Com informações da CGJ)
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