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O presidente da Comissão de Saúde da OABMT, Fábio Capilé, acompanhou nesta segunda-feira (25 de maio) a reunião de formação da nova Câmara de Conciliação que será criada pelo Tribunal de Justiça para reduzir a judicialização da saúde. Também estavam presentes representantes do Governo do Estado, Defensoria Pública, Conselho Regional de Medicina (CRM) e Ministério Público para elaborar um esboço de como a unidade vai funcionar.
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O advogado tem defendido que a judicialização não é uma prática negativa, mas um reflexo da falta de estrutura do poder público e das distorções criadas na gestão de recursos. Recentemente, Fábio Capilé participou de audiência pública na Assembleia Legislativa onde defendeu a atuação do profissional da advocacia lembrando que a demanda judicial só ocorre quando o paciente não consegue atendimento eficaz no sistema público sendo, portanto, uma questão social.
Conciliação na saúde
A reunião no TJMT foi mediada pela presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Poder Judiciário, desembargadora Clarice Claudino da Silva. “Nós ficamos com duas datas pré-agendadas, a primeira para produção de termos e parcerias, que será dia 10 de junho. Dois dias depois (12) será a reunião para discussão mais ampla do assunto. Já elegemos o modelo de serviços no qual vamos nos pautar para desenvolver o nosso regional. Em princípio, vamos trabalhar com um formato parecido com o realizado no Rio de Janeiro”, ressalta.
Ainda segundo a desembargadora, nem todas as ações judicializadas passam pelo Núcleo de Atendimento Técnico do Judiciário (NAT). “Nós verificamos que seria interessante que boa parte dos pedidos tivesse o parecer deste Núcleo de Apoio Técnico antes de o juiz definir se vai conceder, ou não, a liminar. Como a gente não pode entrar na seara de convicção de cada magistrado, faremos gestão para que a Escola Superior de Magistratura trate do assunto de forma bastante concreta”, destaca.
A desembargadora foi escolhida para coordenar o grupo que se reunirá quinzenalmente para debater os gargalos da judicialização da saúde. Na reunião, os envolvidos também assistiram a uma apresentação para entenderem como é feita a regulação dos processos de saúde e a destinação de recursos para a média e alta complexidade. Eles chegaram à conclusão que é imprescindível que haja transparência na regulação de vagas e necessário que todos os órgãos envolvidos com processos de saúde, e não só o Governo Estadual e Municipal, tenham acesso, com login e senha, ao sistema de regulação de vagas, o Sisreg que regula as vagas para cirurgias, agendamento de consultas com especialistas e outros procedimentos de média e alta complexidade.
Conforme dados do Governo, 799 expedientes judiciais chegaram à Secretaria Estadual de Saúde no mês de março. Desde o início do ano até agora, foram 2.800 liminares. A maioria é para ter acesso a medicamentos de alto custo. Já conforme dados do Judiciário, o NAT emitiu este ano 801 pareceres técnicos em ações relacionados ao tema. Além de remédios, as pessoas entram com ações para obrigar o Estado a custear cirurgias, UTIs, exames e outros procedimentos de média e alta complexidade. As solicitações são para que a assistência médica seja realizada em hospitais particulares, pois a rede que atende pelo Sistema Único de Saúde não estaria dando conta da demanda de forma satisfatória. Com informações do TJMT
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