As atuações do Tribunal de Defesa das Prerrogativas no sentido de se prevenir abusos de poder em face de advogados nas diversas instituições públicas foram apresentadas pela secretária-geral da do TDP, Giselle Jovelina Dias de Carvalho, na reunião com os presidentes de Comissões Temáticas da OAB/MT, coordenada pelo vice-presidente Maurício Aude. O encontro foi nesta quinta-feira (29 de setembro) na sede da Ordem.
Giselle Carvalho destacou que a bandeira do TDP sempre foi a defesa intransigente da advocacia e a valorização do profissional e relatou, entre as ações preventivas, o envio de ofícios ao Ibama e ao Incra para buscar o livre acesso aos processos por parte dos advogados, que estavam tendo sérios problemas junto a esses órgãos.
Também foram enviados ofícios às Secretarias de Estado de Segurança Pública (Sesp) e de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) para buscar a garantia de salas para os advogados nos presídios, delegacias e cadeias públicas. Foram realizadas reuniões com o secretário Paulo Lessa, que se comprometeu em atender às reivindicações.
Outra atuação do TDP refere-se à retirada das placas das recepções e salas de órgãos públicos com avisos relativos à lei de desacato à autoridade. Giselle Carvalho lembrou que houve reuniões com a Corregedoria-Geral da Justiça, a Sejudh, além de terem sido enviados documentos à Sesp e ao Governo do Estado para a retirada das placas em respeito ao cidadão comum que se sente tolhido de buscar informações junto aos órgãos públicos com o referido aviso.
Manifestações - A explanação da advogada gerou uma série de manifestações de apoio por parte dos presidentes de Comissões que relataram casos, como a exigência de requerimento por escrito (com prazo de 10 dias para resposta) para o advogado ter vista de processos junto ao Procon, narrada pelo advogado Rodolfo Soriano. O fato foi resolvido institucionalmente, porém, a exigência é considerada abusiva.
O presidente da Comissão de Credores Públicos de Precatórios, José Luiz Bojikan, lembrou que os operadores do Direito são funcionários públicos e que há igualdade de direitos entre juízes, promotores e advogados, cujas relações profissionais devem se pautar pelo respeito. Ele contou um exemplo positivo que encontrou ao visitar o gabinete de um magistrado. Havia cartazes na parede que tratavam da importância do advogado para a administração da Justiça, conforme estabelece o artigo 133 da Constituição Federal.
Ao final da reunião, a secretária-geral do TDP, Giselle Carvalho, lembrou da importância dos advogados que viverem situações de desrespeito e abuso de poder de procurar a OAB/MT para denunciar. A Seccional, juntamente com o Tribunal de Defesa das Prerrogativas, tem tomado todas as providências possíveis, seja com a realização de desagravo público em defesa dos profissionais, ingressando com representações junto aos órgãos fiscalizadores, corregedorias, até a judicialização de ações e denúncias às Polícias Militar e Federal, conforme o caso.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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