O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OABMT, Felipe Amorim Reis, participou nesta terça-feira (24 de novembro) de reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. Na ocasião, o advogado afirmou que a Ordem é favorável à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2015, de autoria do deputado Oscar Bezerra, que trata da autonomia das procuradorias de autarquias e fundações.
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Porém, a PEC ainda será debatida no parlamento, inclusive com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Felipe Amorim, disse que Seccional entende “que a representação judicial e extrajudicial não cabe tão somente ao procurador-geral, mas a todos os assessores jurídicos” e que “a PEC atende aos interesses públicos de melhoria dos serviços públicos”. A defesa feita pela Ordem assegurou ainda que “não há vício de iniciativa na matéria parlamentar porque cabe ao parlamento legislar sobre tal iniciativa”.
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O autor da proposta, deputado Oscar Bezerra, disse que esteve em Brasília e dialogou com o ministro Gilmar Mendes, que teria se colocado favorável à PEC. Segundo o deputado, a falta da regulamentação do que trata a proposta tem causado prejuízos ao estado de Mato Grosso. (Com informações da ALMT)
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