A Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OABMT acaba de deliberar, à unanimidade, o acatamento de nota pública referente aos equipamentos de gravação instalados pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos no Centro de Custódia da Capital com a finalidade de visualizar o atendimento dos advogados junto aos clientes.
A Ordem, após reiteradas denúncias de advogados criminalistas, requereu a retirada dos aparelhos na última semana sob a alegação de manifesta violação das prerrogativas profissionais, e aguarda posicionamento do secretário.
Confira abaixo a íntegra da nota pública:
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB, colegiado composto por 35 advogados criminalistas de todo o Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelo Conselho Seccional eleito pela Assembleia Geral dos advogados deste Estado, vem a público manifestar-se contrariamente à instalação e manutenção de câmeras de vigilância no parlatório do Centro de Custódia da Capital ou de qualquer outra unidade prisional.
A garantia da reserva na conversa entre advogado e cliente, prevista no Art. 7º III da lei 8.906/94, não pode ser relativizada, ainda mais sem qualquer fato legítimo a lhe dar causa. Não há argumento que legitime tamanha violação ao livre exercício profissional do advogado, já que a mera presença do equipamento possui potencial suficiente a constranger o profissional da advocacia, mormente no ambiente que por natureza deve ser completamente protegido e reservado.
A Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB apoia toda e qualquer medida a ser adotada pela Seccional de Mato Grosso para restabelecer as prerrogativas dos criminalistas deste Estado.
Cuiabá, 15 de dezembro de 2015.
Saulo Rondon Gahyva
Presidente
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