A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio de sua Comissão de Direito do Idoso, se colocou à disposição para a realização e parcerias em operações de fiscalização do transporte coletivo intermunicipal e interestadual.
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O presidente da comissão, Isandir Rezende, encaminhou carta aberta ao superintendente da Polícia Rodoviária Federal de Mato Grosso (PRF-MT), Kellen Arthur Preza Nogueira, a fim de desenvolver a parceria para ampliação das ações de fiscalização visando a justa aplicação dos direitos da pessoa idosa.
Representando a comissão, Rezende e advogada Gleci Facco participaram da Operação Boa Viagem II, realizada no posto da PRF em Rondonópolis, no fim de fevereiro.
De acordo com Rezende, a operação foi um marco importante, uma vez que visa garantir o direito estabelecido no Estatuto do Idoso e na Lei Estadual Nº 10.320/2015, que tratam da garantia da gratuidade de duas vagas e desconto de 50% na compra do bilhete no transporte rodoviário intermunicipal e interestadual.
Conforme a legislação, o benefício é assegurado às pessoas com mais de 60 anos e que possuam renda igual ou inferior o equivalente a dois salários mínimos.
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“Mesmo estando o país passando por um momento delicado, em que valores e princípios têm sido ignorados, destacamos que através da parceria e do comprometimento com uma política social justa, é possível resgatar e fazer cumprir o direito que assiste a pessoa idosa no nosso Estado”, afirmou o presidente da comissão de Direito do Idoso.
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