A Comissão de Estudos Tributários e Defesa dos Contribuintes reiterou ao governo do Estado, bem como à Secretaria de Fazenda, e ao secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, os vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto 380, que pretende alterar a forma de incidência do ICMS.
Em reunião, a Comissão diante de todos os pedidos, da sociedade, e do setor produtivo como o comércio e a indústria, também solicitou a revisão do Decreto ou no mínimo um adiamento para que sejam realizados novos estudos sobre a legalidade e constitucionalidade do Decreto. O pleito este já atendido pelo governo do Estado e sua entrada em vigor foi alterada para janeiro de 2017.
Contudo, para os membros da Comissão, o importante não é que postergue apenas, mas que reveja, junto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) que presta a consultoria, para que se mude a tributação no Estado, trazendo mais transparência e segurança jurídica aos contribuintes.
A Comissão também irá realizar novos estudos para basilar novas ações frente as últimas decisões do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no que tange o incidente de suspensão de liminares nos casos da cobrança ilegal do ICMS sobre a TUST e TUSD nas contas de energia elétricas dos contribuintes mato-grossenses.
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