A Comissão de Direito Penal e Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso realizará no próximo dia 20 de abril, às 16h, na sede da instituição, reunião com todos os membros para discutir a Resolução nº 13/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que aborda a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal e outras providências.
“Na expectativa de poder contar com a indispensável contribuição de todos os membros da comissão para a discussão do tema, encaminhei a notificação do relator e a resolução do CNMP para que analisem e reflitam sobre a edição desse documento”, informou o presidente da comissão, Waldir Caldas Rodrigues.
Conforme Waldir Caldas, a resolução “decorre da exigência de se fazer apurada análise e valoração de seu conteúdo, para certificar sua harmonia com alguns direitos e garantias fundamentais e princípios constitucionais, tais como o da independência dos Poderes da República, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e respeito às prerrogativas do advogado”.
A Resolução nº. 013/2006 contém 19 artigos.
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