Representando a Comissão de Direito do Idoso da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), o advogado Aneirton Parreira Silva participou de audiência pública realizada na Câmara Municipal de Cuiabá sobre as políticas públicas de acessibilidade.
Durante o evento, foram debatidas as políticas públicas de acessibilidade acerca dos passeios públicos e as dificuldades enfrentadas diariamente pelas pessoas que possuem mobilidade reduzida com o tema específico do Programa Calçado Solidária, que visa incentivar as pessoas a construir suas calçadas.
A questão é regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 004/92, mas, conforme observou o advogado, nem todas as metas estão sendo devidamente cumpridas, como as que tratam da altura e rebaixamento do meio-fio e padronização de rampas, entre outras.
Assim, ele sugere que, ao expedir o alvará de licença para a construção nova ou reforma, a Prefeitura exija a apresentação, juntamente com o requerimento, planta com memorial descritivo do passeio público, obedecendo aos parâmetros da Lei Municipal.
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