A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Comissão de Direito Penal e Processo Penal, solicitou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que, mediante a adoção de medidas de segurança, retome urgentemente a realização das audiências de custódia.
Dentre as medidas de segurança adotadas pelo Poder Judiciário de Mato Grosso para contenção do avanço do novo coronavírus está o fechamento de todos os fóruns até o dia 30 de abril, suspendendo, assim, a realização das audiências para a imediata apresentação de pessoa presa à autoridade judicial.
Desta forma, as garantias previstas na Constituição Federal e até mesmo em Provimento do TJMT deixam de ser observadas.
Assim, visando assegurar a preservação de direitos, a Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB-MT, levando em consideração o cenário mato-grossense de enfrentamento à Covid-19, propõe que seja disponibilizada uma sala de audiência em cada fórum exclusivamente para a realização das audiências de custódia.
Com o devido controle das pessoas que ingressarão na sala, deverá ser exigido ainda a observância das medidas de segurança recomendadas pelas autoridades de saúde a fim de evitar a propagação do vírus.
Ainda, a OAB-MT propõe a realização das audiências de custódia por meio de videoconferência.
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