PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

    Ao acatar solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp-MT) decidiu prorrogar a validade das Carteiras Individuais de Visitante (CIVs) do Sistema Penitenciário.

 

    Por conta da situação de pandemia, recuperandos, familiares e advogados têm se comunicado via videoconferências, telefonemas e e-mails. Mas, somente quem está cadastrado pode realizar essa interação. 

 

    O pedido administrativo foi encaminhado à Sesp pelas comissões de Direito e Processo Penal e de Direitos Humanos, por seus respectivos presidentes, Leonardo Bernazzolli e Flávio Ferreira. A OAB-MT conseguiu assim, que o período de cadastramentos e atualizações das CIVs fosse adiado. 

 

    “Por conta da situação de crise sanitária atual, a visita é virtual e a comunicação entre recuperandos e profissionais da advocacia poderia ser interrompida já que as CIVs venceriam em plena pandemia”, apontou Flávio Ferreira. Portanto, as famílias e profissionais da advocacia teriam que buscar presencialmente o recadastramento e isso poderia ocasionar aglomerações nas unidades penitenciárias. 

 

    Leonardo Bernazolli ressaltou que agravava a situação, o fato das unidades penitenciárias terem suspendido o expediente administrativo. 

 

    “A decisão da Sesp traz benefícios em todas as esferas: para os familiares, para os reeducandos e para o sistema administrativo do próprio Estado que não teria condições de colher documentação e renovar as carteiras neste momento”, diz Bernazolli.

 

    Ele ressalta que o prazo de extensão da validade das carteiras é de mais seis meses e que passado o prazo, o cenário será reavaliado e se necessário, a OAB solicitará nova ampliação da data de vencimento das CIVs. 

 

    “Durante o período de pandemia a OAB-MT, em conjunto com a Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Justiça têm caminhado juntos para preservar o máximo de direitos, pois se houver cerceamento, certamente que iremos atuar”, declara.

 

Consulte o documento enviado à Sesp-MT clicando aqui.