PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

    A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) solicitou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que magistrados atendam a advocacia por videoconferência durante o período de suspensão do atendimento presencial. O pedido considera inúmeros relatos de que julgadores tem tolhido o direito de advogados e advogadas realizarem entrevistas pela modalidade virtual.  

 

    Exemplo disso é que, nos dias que antecedem as sessões de julgamento, profissionais têm sido orientados a encaminharem mensagens de áudio via WhatsApp junto aos memoriais que seriam repassados pela assessoria ao julgador competente pela análise dos casos. 

 

    A prática vem sendo adotada por alguns desembargadores desde o fechamento das portas do Palácio da Justiça, em março, em decorrência da pandemia de Covid-19. Desta maneira, o ofício 287/2020 reforça que, mesmo durante a pandemia o TJMT deve assegurar todas as prerrogativas da advocacia.

 

    O presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, explica que, para além do direito do advogado de despachar virtualmente com o julgador, é dever do magistrado atendê-lo, suspendendo qualquer determinação que, por vias oblíquas, tolham a prerrogativa, como por exemplo a de envio de mensagem de áudio via aplicativo. 

 

    Campos destaca que reconhece as limitações ao exercício da prestação jurisdicional impostas pelo isolamento. Para ele, contudo, isso não pode dar ensejo às restrições de prerrogativas asseguradas em Lei. 

 

    “Reivindicamos soluções, ainda que alternativas, a coexistência harmoniosa das medidas de prevenção ao contágio da COVID-19 e a concretização de direitos que beneficiam a própria qualidade da prestação jurisdicional."

 

Confira a íntegra do ofício aqui.