PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

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Em defesa das prerrogativas de atuação da advocacia e para garantir fluidez na prestação jurisdicional, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) requereu à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça (TJ-MT) atendimento permanente à advocacia, por servidores e magistrados.  

O tema foi pauta do Colégio de Presidentes de Subseções. Gestores do Sistema OAB-MT relataram dificuldade, quando não, total impossibilidade de acesso aos servidores das varas e gabinetes em grande maioria das comarcas.

O presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, ressaltou que no caso das comarcas que ainda estão com o atendimento presencial suspenso, é urgente que sejam divulgados os contatos de e-mail, celular e WhatsApp de servidores e juízes, bem como que magistrados, assessores e gestores atendam diretamente o (a) advogado (a) por meio virtual.

“O requerimento visa garantir uma prerrogativa essencial da advocacia que é o contato direto sem a necessidade de agendamento com magistrados e servidores, portanto, não abrimos mão dessa garantia que não é só da advocacia, mas sim do cidadão”. Ele destaca que a sociedade é representada pelos advogados ou advogadas que precisam despachar diretamente com os magistrados.

“Isso é uma cláusula pétrea para nós e requeremos ao tribunal que efetivamente implante mecanismo que obrigue os juízes a disponibilizar esses canais para atender a advocacia e assim, a sociedade em geral na esteira do que já decidiu o CNJ. Esperamos que o tribunal e a corregedoria implementem tais ações”, ressaltou.

Também foram solicitadas informações acerca do controle de jornada e produtividade, de juízes a oficiais de justiça no período da pandemia. Confira o documento na íntegra, clicando aqui.