A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC) e o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FEPETI/MT) apresentam dia 09 de junho, das 9h às 11h (horário de Mato Grosso) a live “Precisamos Agir Agora Para Acabar com o Trabalho Infantil” alusiva a campanha de 12 de Junho, Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil. A transmissão será pelo canal do YouTube Setasc Comunica.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), que tem assento no FEPETI-MT, apoia esta campanha e convida para a live. O advogado Marcos Avalone é o titular do Fórum e a suplente é a presidente da Comissão da Infância e Juventude da Ordem, Tatiane de Barros Ramalho.
"O trabalho infantil retira direitos que são fundamentais para que nossas crianças e adolescentes tenham boa formação física e psicológica, tendo em vista que já está comprovado que crianças que trabalham acabam abandonando a escola, ou dividindo o tempo entre a escola e o trabalho, onde o rendimento escolar diminui muito e serão sérias candidatas ao abandono escolar e ao despreparo para o mercado de trabalho, tendo que aceitar sub-empregos e assim continuar alimentando o ciclo de pobreza no Brasil", ressalta Dra Tatiane.
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são pontuais no que tange o trabalho infantil, mencionando a proibição de qualquer forma de trabalho a menores de 14 anos, salvos na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos e ainda com restrições ao trabalho noturno, insalubre e perigoso, para outras contratações com carteira assinada de trabalhadores com 16 e 17 anos.
"Com a pandemia o trabalho infantil aumentou no país e em MT não é diferente", destaca. "Trabalho infantil é crime, só sendo permitido na modalidade de aprendiz acima de 14 anos de idade".
Na opinião dela, o tema trabalho infantil é invisível perante os olhos da sociedade, que acredita que a prática é tolerável e totalmente aceita, já que muitas famílias criaram seus filhos trabalhando desde a tenra idade.
O evento faz parte da agenda de ações conjuntas da Campanha de 12 de Junho, coordenada pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FEPETI), Ministério Público do Trabalho (MPT), Justiça do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho (OIT) com participação de Fóruns Estaduais, da Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e organizações parceiras. 2021 é o Ano Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil.
Participam como convidados Nayana Góes, representando o Unicef, com a palestra “As Estratégias do UNICEF no enfrentamento ao Trabalho Infantil”, e Francisco C. Xavier, técnico do Ministério da Cidadania, que falará sobre “Orientações técnicas sobre as Ações Estratégicas do PETI, e a rede de proteção”.
A mediação será feita por Cristina Caputti, Superintendente de Benefícios, Programas e Projetos Socioassistencias do SUAS/Setasc, e Simone Garcia, Analista Desenvolvimento Econômico e Social e Assistente Social da Setasc.
O público alvo da live são as Secretarias Municipais de Assistência Social dos 141 municípios do Estado, priorizando o envolvimento dos 19 municípios que desenvolvem o programa do PETI; operadores do Direito (OAB, MPT, TRT, Juizado e Promotoria da Infância e Juventude), rede estadual de educação dos 141 municípios do Estado; Conselhos Tutelares de todos os municípios e Auditorias-Fiscais do Trabalho.
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