A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deferiu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio de sua Comissão de Juizados Especiais (Cojesp), para dar prioridade aos pedidos de expedição de alvarás e efetivação de penhoras até o dia 20 de dezembro, quando inicia o recesso forense.
O despacho, assinado pelo Juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso, Emerson Luis Pereira Cajango, foi publicado nesta quarta-feira (17). O documento orienta a todos os magistrados que jurisdicionam nos Juizados Especiais do estado a darem prioridade na liberação de alvarás e realizações de penhora via SISBAJUD até o início do recesso forense, “ficando discricionária a possibilidade de realizarem em suas unidades judiciárias mutirão” para tal fim.
De acordo com o presidente da Cojesp, Munir Salomão, o principal objetivo do requerimento da OAB-MT é garantir a celeridade na prestação jurisdicional e dar a estrutura financeira aos advogados que atuam no âmbito dos Juizados Especiais durante esse período de suspensão dos prazos processuais.
“A agilidade na expedição dos documentos é essencial à advocacia, uma vez que os honorários advocatícios constituem verba alimentar, conforme está previsto no Código de Processo Civil, art. 85, parágrafo 14”, concluiu o advogado.
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Mel Mendes
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