Exaltando a ética, a integridade e a Constituição Federal – “a lei das leis”, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, ministrou, com maestria, a palestra magna de abertura do I Congresso de Compliance da Ordem dos do Advogados dos Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) - “Perspectivas do Compliance no Combate a Corrupção” - nesta terça-feira (14).
“A palavra compliance não é luso-brasileira, é inglesa, e traduz a ideia de conformidade e observância das regras de um jogo lícito. Compliance é sinônimo de integridade, de observância rigorosa de normas corporativas, profissionais, sobretudo éticas e hoje em dia pode-se se falar de estruturas, programas, comissões e iniciativas de compliance, porque isso confere previsibilidade e segurança jurídica – elemento conceitual do próprio Estado Democrático de Direito, que observa as leis por ele mesmo elaboradas e a lei maior, que é a Constituição”.
O ministro reforçou a importância das leis para orientarem a administração pública sobre que pode e não pode fazer e defendeu a total transparência.
“Excomunhão da cultura do bastidor, do camarim, da coxia e canonização da cultura do sol a pino. Como se pode falar no Brasil de orçamento secreto? Que heresia, que teratologia, que absurdez jurídica. A lei do orçamentária anual é a segunda mais importante do país. Atentar contra ela e contra a Constituição é crime de responsabilidade”, destacou.
Ayres Britto citou o conforto ético de agir corretamente e preconizou que toda conduta seja pautada na lei.
“Eu observo as regras do jogo, não saio do esquadro, me atenho ao meu quadrado normativo, não perco tempo com desvios de conduta. Ganho tempo concentrando minha energia, o meu empenho, a minha experiência, meu talento, no que interessa, nas finalidades da minha instituição ou da minha profissão. Agindo assim, cada pessoa, no alto desse apreço por si mesmo, por fazer tudo corretamente, não terá a menor preocupação com justiça, polícia, com imprensa, com Ministério Público e chega à noite manterá com seu travesseiro o mais arrebatado caso de amor. Além disso, como se fosse pouco ser honesto, ser decente, ser correto, ser íntegro, observar as normas de compliance, de integridade, isso é ainda um ativo profissional, pela respeitabilidade que granjeia”, destacou.
O presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, abriu o evento, dando as boas-vindas ao ex-ministro. “É referência de jurista nacional e internacional. Um magistrado que serviu à democracia, no STF, na defesa do devido processo legal, que só se materializa se calcado em seus dois mais importantes princípios, que são a ampla defesa e o contraditório, que, por sua vez, só se exteriorizam se tivermos atuação liberta, independente, do advogado e da advogada, sem qualquer hierarquia ou amarras. E o ministro sempre buscou isso, na distribuição de Justiça”.
Campos destacou que encerra sua gestão em 31 de dezembro, após seis anos na liderança da OAB-MT, e afirma que deixará a instituição mais fortalecida, levando diversas questões à sociedade entre elas a necessidade da compliance. “Este tema é importantíssimo para evoluirmos no combate à corrupção, na fiscalização dos atos do poder público e a Ordem tem papel fundamental nisso”.
A presidente da Comissão de Estudos Permanentes sobre o Compliance, Luciana Serafim, lembrou que 9 de dezembro é o Dia Internacional Contra a Corrupção, e que o Congresso que está sendo realizado pela comissão é alusivo a data, e um alerta sobre a importância do compliance para erradicação dessa prática nefasta.
Ela deu destaque às legislações que trazem a exigência do compliance para a iniciativa privada contratar com a administração pública. “Isso é necessário para que as relações entre iniciativa privada e poder público sejam cada vez mais éticas, íntegras e voltadas ao seu principal objetivo que é o interesse público”.
Pontou ainda que para que haja equilíbrio nas relações e efetividade no objetivo que se almeja com essas leis, é importante que as medidas de compliance também sejam implementadas pela administração pública, como ação de Estado e não de Governo, para que perdurem e tenham sequência, independente da mudança de gestores.
Assim, ela acredita que, com ética, integridade e através das práticas de compliance, seja possível fazer a transformação e alcançarmos um mundo melhor, com respeito aos interesses públicos. “se conseguirmos tocar uma pessoa já estaremos fazendo a diferença”.
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