Após a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em março deste ano, que determinou a aplicabilidade do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) para fixação dos honorários sucumbenciais, a OAB-MT tem desenvolvido uma série de ações para garantir a efetiva e imediata aplicação deste entendimento pelos magistrados de Mato Grosso.
Como parte desta estratégia, representantes da Seccional se reuniram nesta segunda-feira (18), com a vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro e com os juízes auxiliares Aristeu Dias Batista Vilella e Edson Dias Reis. O objetivo, de acordo com o vice-presidente da OAB-MT, José Guimarães Junior, foi alinhar o entendimento das instituições e propor medidas nesse sentido.
“A intenção da OAB é que as decisões proferidas a partir de agora respeitem a decisão do STJ, visando garantir honorários dignos à advocacia. Buscamos, junto ao TJMT a sensibilização dos juízes e desembargadores do estado acerca da importância e da obrigatoriedade do cumprimento dessa decisão”, afirmou o representante da Ordem.
Ele informou ainda que, de acordo com a gestão do TJMT, existem cerca de 800 processos relativos à honorários sobrestados na vice-presidência do Tribunal aguardando a publicação da decisão do STJ, que deve ocorrer na próxima semana, para terem andamento já vinculados ao parâmetro objetivo determinado no parágrafo 2º do artigo 85 do CPC. Outro compromisso firmado pela gestão do Tribunal é, a partir da publicação da decisão, informar por meio de ofícios e outros meios administrativos a todos os juízes de desembargadores de Mato Grosso sobre a obrigatoriedade da aplicação da mesma.
O procurador Especializado de Defesa dos Honorários da OAB-MT, Max Ferreira Mendes, avaliou o encontro como muito produtivo. “A gestão do Tribunal se mostrou muito aberta ao diálogo e com uma série de ações já previstas visando a aplicabilidade do novo posicionamento do STJ. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (saiba mais aqui), que desenvolve a gestão dos precedentes qualificados previstos no Código de Processo Civil de 2015 no âmbito do TJMT, será importantíssimo para efetivação do novo posicionamento do STJ”, concluiu Max.
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Mel Mendes
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