A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Comissão Especial de Conciliação, Mediação e Arbitragem, vem a público manifestar-se contra a tramitação do Projeto de Lei 3.293/2022, que se encontra atualmente na Câmara dos Deputados.
A referida iniciativa tramita em regime de urgência sem qualquer justificativa e carente de discussão com a sociedade civil e especialistas na temática.
A OAB-MT tem atuado junto às demais seccionais da Ordem no país, para arquivar o Projeto de Lei (PL) que tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Arbitragem, podendo trazer prejuízos para o processo extrajudicial de resolução de conflitos. Entre as mudanças propostas, consta a divulgação de informações de processos arbitrais, quebrando a confidencialidade e, consequentemente, causando danos ao ambiente de negócios.
A presidente da Comissão Especial de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/MT, Rafaela Souza Haddad, afirma que o PL enfraquece o sistema de arbitragem no País, pois promove insegurança jurídica. Segundo ela, da maneira como a lei é colocada, após as mudanças, é provável que a arbitragem não tenha como prosperar no Brasil.
Ressalta a presidente que há uma mobilização para o arquivamento do PL em todas as seccionais do país, com a emissão de uma nota técnica e uma atuação junto aos parlamentares das respectivas bancadas.
“Essa mobilização nacional tem sobretudo o objetivo de fazer com que seja realizada ampla discussão do projeto, especialmente com a sociedade civil, especialistas na temática, comunidade jurídica e o próprio judiciário brasileiro", destaca Rafaela Souza Haddad.
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Keka Werneck
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