PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa que já foi divulgado pelo Conselho Federal o Edital N.01/2023 que torna pública a abertura de inscrições ao processo seletivo de formação da lista sêxtupla constitucional para o preenchimento da vaga destinada à advocacia no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em virtude da aposentadoria do Ministro Feliz Fisher.

 

O edital pode ser acessado no Diário Eletrônico da OAB (DEOAB). Confira aqui.

 

De acordo com o edital, o prazo para as inscrições será de 20 dias úteis – em observância ao art. 2º, § 1º, do Provimento n. 102/2004/CFOAB – tendo início em 24 de março de 2023, com término às 18h de 25 de abril de 2023.

 

A condição para a inscrição no processo seletivo é ter notório saber jurídico e reputação ilibada. Comprovar o efetivo exercício profissional da advocacia por mais de 10 anos, anteriores à data do seu requerimento, de acordo com o art. 94, da Constituição Federal, e o art. 5º do Provimento n. 102/2004 do CFOAB.

 

Os (as) interessados (as) devem formalizar o pedido de inscrição através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Federal da OAB devidamente acompanhado da respectiva documentação, com o atendimento das exigências previstas no referido edital e conforme dispõe a Constituição Federal e o Provimento n. 102/2004-CFOAB, protocolizando o pedido por um dos métodos abaixo:

 

1) no Setor de Protocolo da entidade, que fica no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M – 5º andar, Brasília/DF, CEP 70070-939; ou

 

2) por Correio, observado o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Provimento n. 102/2004 do Conselho Federal da OAB; ou

 

3) por mensagem de e-mail dirigido ao endereço eletrônico da secretaria do Conselho Pleno –  cop@oab.org.br – como previsto no art. 1º, § 2º da Resolução n. 20/2020 da Diretoria do Conselho Federal da OAB.

 

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