PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

A presidente da Comissão de Direito Internacional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Têmis Fagundes, participou de uma reunião para discutir a situação de migrantes. A reunião foi realizada dia 20 de abril no gabinete da vereadora Edna Sampaio (PT). Na pauta, a reivindicação de migrantes haitianos, que buscam trazer seus familiares para Cuiabá, e dos indígenas venezuelanos da etnia Warao, residentes na capital, que estão passando por situação de miséria extrema.

 

“A OAB-MT, por meio da nossa comissão, se coloca à disposição para auxiliar no que for preciso e entendemos que a causa é realmente muito cara e necessária a participação de outras entidades do poder público para que consigamos auxiliar essa população a se estabelecer no território e ter uma vida mais digna”, disse Temis Fagundes.

 

A ação busca o cumprimento da legislação que cria a política municipal para a população migrante: a lei 6.691/21, que prevê, entre outras políticas, a implantação de um centro de referência para atendimento a esta população; a lei 6.804/22, que cria o Conselho Municipal da População Migrante; e a lei 6.688/21, de autoria da parlamentar, que incluiu no calendário municipal a Semana do Migrante, visando a valorização de sua contribuição social.

 

Na reunião, esteve presente o secretário-geral da Comissão de Direito Internacional, Wagner de Barros Ferretti, e representantes da Pastoral do Migrante.

 

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