A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) emitiu uma Nota sobre a Reforma Tributária, destacando três pontos que merecem atenção nas discussões referente a Reforma em trâmite no Congresso Nacional: o pacto federativo - cláusula pétrea; a segurança jurídica; e a tributação diferenciada e adequada aos serviços prestados por profissionais liberais.
De acordo com a OAB-MT, sem isonomia não há segurança, nem Estado constitucional, porque a igualdade não se confina aos direitos e garantias individuais. A segurança jurídica na criação e aplicação do tributo é apenas uma particularização desse quadro mais amplo. "Deve ser analisado o histórico existente, e propor de forma clara e com cautela um caminho seguro, observando as diferenças regionais, os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes, e principalmente a tão ignorada segurança jurídica".
