O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, manifestou nesta terça-feira (21 de agosto) a preocupação da advocacia com a votação, a toque de caixa, das cerca de 500 mudanças propostas para o novo Código Penal no projeto de lei de reforma do Código (PLS 236/2012). “Preocupa-nos a votação açodada dessa legislação e sem a análise detida de suas prováveis repercussões na vida dos cidadãos. Tememos que o clamor popular leve a uma precipitação que gere mais problemas do que soluções”, afirmou ao participar de audiência pública realizada no Senado para debater o projeto.
Pela OAB, também acompanharam os debates o secretário-geral do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e os conselheiros federais Francisco Esgaib (Mato Grosso) e Francisco de Assis Guimarães Almeida (Roraima). Integraram a mesa dos trabalhos os senadores Pedro Taques (PDT-MT) – relator do PLS na Comissão – e Jorge Viana (PT-AC) e a integrante do Conselho Nacional do Ministério Público, conselheira Tais Ferraz.
Ophir fez o alerta ao aceitar o convite feito pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que preside a Comissão, para apresentar aos senadores as principais observações da OAB. Ao afirmar que a entidade sequer teve tempo hábil para se aprofundar no debate, Ophir pediu cautela aos senadores, reiterou o apelo em prol da dilatação dos prazos para a apresentação de emendas e para a votação e defendeu discussões mais detalhadas acerca das principais mudanças propostas.
Entre os itens mais polêmicos apontados na audiência pelo presidente da OAB estão a criminalização do bullying (para Ophir uma questão muito mais de política pública do que penal) e a desproporcionalidade das penas propostas para alguns tipos penais. Nesse último caso, Ophir citou como exemplo a desproporcionalidade entre o crime de modificar ninho de espécies silvestres e o de abandono de incapaz, este último previsto no artigo 133 do Código Penal. “No primeiro crime ambiental teremos de 2 a 4 anos de prisão enquanto que, no segundo, relacionado a abandono de seres humanos sem condições de se defender, a pena será de 1 a 5 anos. É um contrassenso”, afirmou.
Outro ponto controverso apontado pelo presidente nacional da OAB é a nova pena proposta para o crime de gestão fraudulenta - para quem pratica fraude ou manobra ardilosa na gestão de uma empresa -, que, atualmente, é de três a doze anos de reclusão e multa. “Podemos vir a ter algum réu punido na Ação Penal 470 (Mensalão) com uma pena muito pesada e, logo em seguida, vir a alteração na legislação penal com uma pena muito mais branda”, criticou.
Ophir anunciou aos senadores que designou uma Comissão para estudar o PLS 236/2012 no âmbito da OAB. O grupo será presidido pelo conselheiro federal por São Paulo, Guilherme Batochio, e integrado pelos conselheiros federais Renato da Costa Figueira (Rio Grande do Sul), Roberto Lauria (Pará) e Welton Roberto (Alagoas), além do presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Fragoso, que também participou da audiência pública a pedido da OAB Nacional.
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