A destinação de espaços em órgãos públicos para as salas dos advogados é uma obrigação legal e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso tem buscado garantir esse direito junto às autoridades públicas. Nesse sentido já foram expedidos ofícios para as Secretarias de Justiça e Direitos Humanos do Estado (Sejudh), de Estado e Segurança Pública (Sesp), e ao superintendente da Polícia Federal buscando a destinação dos espaços.
Os pedidos foram feitos por meio do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB/MT. O artigo 7º, parágrafo 4º, da Lei Federal nº 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) impõe esta obrigação: “§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados.” O TDP busca, portanto, o cumprimento da lei com a instalação das salas nas repartições policiais, ou seja, em todas as delegacias e também nos presídios do Estado.
O presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, ressalta que as salas dos advogados, na realidade, “é um espaço destinado à sociedade civil e cidadãos, representados pelos advogados”. Explicou que a lei não impõe obrigação aos advogados de pagarem aluguel ou qualquer outro tipo de encargo pelo espaço e, por esse motivo, não se trata de "locação" e que a OAB não é "inquilina" dos órgãos públicos.
“Eventual custo deve ser incluído no orçamento das entidades públicas, posto que o advogado é essencial à administração da justiça e representa o cidadão e a sociedade quando está nos prédios públicos”, consignou.
Lei Estadual
A Lei Estadual nº 5.530/89 também dispõe sobre a reserva de dependências destinadas à OAB/MT, em função do exercício da atividade profissional. A norma estabelece em seu artigo primeiro que nos edifícios destinados aos fóruns, presídios e delegacias deverão ser reservados locais específicos para os advogados com condições dignas.
A presidente da Subseção da OAB de Mirassol D´Oeste, Maria Aparecida Alves de Oliveira Leite, relatou um fato ocorrido em Porto Esperidião em que um magistrado não queria ceder o espaço para a instalação da sala do advogado. “Bastou conversarmos com ele e expor a previsão legal, que ele providenciou o espaço em uma semana”.
Modernização
Em Cuiabá, a OAB/MT tem modernizado as salas dos advogados lotadas no Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal de Justiça; no Complexo Judiciário de Cuiabá; no Maruanã; na Subseção de Várzea Grande. Nos últimos meses, as salas receberam novos computadores e um sistema de alta tecnologia para atender os advogados que estão adimplentes com a Ordem e que precisam atuar rapidamente no órgão judiciário.
Poconé
A modernização foi estendida também às Subseções do interior do Estado que vêm recebendo os equipamentos em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados no projeto “Inclusão Digital”. A entrega mais recente ocorreu no último dia 12 no Fórum de Poconé, como parte da programação do Mês do Advogado, com a participação do vice-presidente da OAB/MT, Maurício Aude; do secretário-geral, Daniel Paulo Maia Teixeira; do diretor tesoureiro, Cleverson Figueiredo Pintel; do presidente da Comissão de Direito de Trânsito, Thiago França Cabral, do juízo da Comarca e de advogados.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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