O presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da OAB/MT, Darius Canavarros Palma, tomou posse nesta terça-feira (11 de junho) como membro consultor da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB.
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“Esta é mais uma conquista da Seccional em nível nacional. Mais uma vez a advocacia de Mato Grosso e a OAB/MT é contemplada com uma vaga importante em uma área crucial para a sociedade brasileira”, ressaltou o advogado.
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A Comissão da OAB/MT já atuou em diversas frentes no Estado se posicionando firmemente em defesa da sociedade. A situação mais recente refere-se ao Projeto de Lei que regulamenta o Processo Administrativo Tributário apresentado à Assembleia Legislativa que gerou descontentamento por parte de entidades representativas da sociedade porque o compromisso do governo era que, de forma democrática, seria discutido o PAT em razão da sua importância histórica e da necessidade de se trilhar o caminho da justiça fiscal.
Posse na OAB
Durante a posse, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, disse que a principal missão da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal deve ser defender um sistema tributário mais adequado para o País e os valores constitucionais para os limites para tributar, que, segundo ele, costumam ser ultrapassados. “Se não tivermos diques de contenção, quanto mais a Fazenda puder arrecadar, mais ela vai atrás”. A comissão, conforme resaltou Marcus Vinicius, não pode se ater apenas às causas tributárias relativas à advocacia, mas precisa, principalmente, atuar em defesa da cidadania, da coletividade, para garantir ao cidadão segurança jurídica.
Especificamente em relação aos advogados, Marcus Vinicius solicitou atenção especial da Comissão a quatro pontos considerados prioritários pela atual gestão: o Projeto de Lei do Senado 386 de 2012, que trata da nova sistemática do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); o Projeto de Lei do Senado (PLS) 105 de 2011, que insere a advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo sistema de tributação do Simples Nacional; a criação da figura do advogado individual, com equiparação à sociedade de advogados, para efeitos tributários, prevista no Projeto de Lei 4318 de 2012; e a imunidade tributária das Caixas de Assistência de Advogados.
Ao agradecer a presença do presidente da OAB Nacional na reunião, o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Jean Cleuter, falou sobre a escolha dos membros para compor o grupo, em sua opinião, feita com muito critério pela diretoria, “por isso, a responsabilidade de todos é muito grande”. A Comissão é integrada também por Gustavo Henrique Vasconcelos Ventura (vice-presidente), Jonathan Barros Vita (secretário), pelos membros Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho, Antonio Reinaldo Rabelo Filho, Fabio Pallaretti Calcini, Igor Mauler Santiago, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, José Alexandre Goiana de Andrade, Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara, e pelos membros consultores Antonio Lisboa Cardoso, Breno Dias de Paula, Darius Canavarros Palma, Dirceu Galdino Cardin, Eduardo Marcelo Sousa Gonçalves, José Gomes de Lima Neto, Maria de Fátima Ribeiro, Maurício Pereira Faro, Pedro Lins Wanderley Neto, Petrônio Monteiro de Menezes, Rodolfo de Lima Gropen e Warner Velasque Ribeiro.
(Com informações do Conselho Federal da OAB)
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