No decorrer de três dias (3, 4 e 5 de novembro), advogados de todo o Estado se reuniram em Rondonópolis (218km de Cuiabá) com o objetivo de explanar as principais dificuldades encontradas no exercício da profissão e discutir questões voltadas à melhoria dos trabalhos durante a realização do IV Colégio de Presidentes das Subseções. Todo trabalho foi coordenado pelo presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro.
Uma das principais deficiências apresentadas pelos advogados foi a necessidade do Tribunal de Justiça resolver o problema de seu quadro funcional, principalmente quanto ao número reduzido de magistrados e servidores em todas as comarcas.
Após ouvir as reivindicações de todos os presidentes das Subseções da OAB do Estado e com base no Estatuto da Advocacia e seus princípios, o grupo de profissionais aprovou a Carta de Rondonópolis com as seguintes reivindicações que serão encaminhadas aos representantes de diversos órgãos:
CARTA DE RONDONÓPOLIS
O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de Mato Grosso, realizado na cidade de Rondonópolis/MT, nos dias 03, 04 e 05 de novembro de 2011, para cumprimento do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às funções institucionais e norteados nos princípios e ideais da entidade, houve por bem tomar as seguintes deliberações:
REPUDIAR as tentativas de ferir a autonomia e a independência da Ordem dos Advogados do Brasil, como vem ocorrendo com a recente publicação da Lei n. 12.512/2011, que pretende limitar os valores das anuidades dos conselhos profissionais, invocando o Conselho Federal a tomar as medidas judiciais cabíveis;
FAZER GESTÃO junto à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para que oriente os Senhores Defensores Públicos a observar estritamente o preenchimento dos requisitos dos jurisdicionados para atendimento pelo órgão;
PROSSEGUIR cobrando do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a nomeação de juízes que forem aprovados no concurso público em andamento, bem assim o provimento de cargos de servidores;
DETERMINAR à Procuradoria da OAB/MT e à Comissão de Estudos Tributários que estudem a possibilidade jurídica de buscar a redução dos valores recolhidos, a título de ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, por advogados e sociedades de advogados;
ENCOMENDAR às Comissões de Estudos Constitucionais e de Direito Eleitoral, estudo sobre o número mínimo de vereadores com que cada município pode contar, considerando que a Constituição Federal estabelece somente o número máximo;
REITERAR à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso o pedido de uniformização do sistema de protocolo integrado, principalmente quanto à admissibilidade do protocolo de todas as peças processuais dirigidas a todas as Comarcas e à segunda instância, inclusive a interposição do agravo de instrumento, respectivas contrarrazões, cumprimento do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil e fixação de prazo para encaminhamento de peças aos órgãos jurisdicionais;
RECHAÇAR publicamente quaisquer tentativas de quebra do sigilo profissional garantido ao advogado, principalmente apoiando a atuação do Conselho Federal na luta pela não aprovação de dispositivos legais da nova lei de combate ao crime de lavagem de dinheiro, os quais preveem limitações aos sigilos profissional e fiscal;
PROSSEGUIR fazendo gestões junto à Secretaria de Justiça e Segurança Pública que lotem Delegados de Polícia e contingente de policiais em todas as cidades do Estado, a fim de garantir à sociedade maior eficiência no combate à violência;
APOIAR a construção da Rodovia da Vida no trecho Rondonópolis a Barão de Melgaço e a duplicação da Rodovia BR 364 no trecho Rondonópolis a Cuiabá;
COBRAR a instalação do Juizado Especial Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT e a criação do Juizado Especial Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT;
INCENTIVAR a participação das advogadas na política institucional, promovendo encontros e debates;
ENCONTRAR formas de divulgar mais amplamente as punições do Tribunal de Ética e Disciplina, na forma da lei;
SOLICITAR à Presidência e à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que oriente os juízes a convocar com antecedência a OAB/MT a participar das correições internas nas varas judiciais, ocasião em que se fará representar por advogado indicado pela Ordem;
REPUDIAR o projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional que pretende anistiar os políticos denunciados no processo criminal relativo ao escândalo do “mensalão”;
REITERAR a luta permanente da OAB/MT na defesa das prerrogativas dos advogados e o total apoio para a aprovação do projeto de lei que torna crime o ato de violação das respectivas prerrogativas;
Rondonópolis/MT, 05 de novembro de 2011.
Cláudio Stábile Ribeiro
Presidente da OAB/MT
Maurício Aude
Vice-Presidente da OAB/MT
Adalberto Lopes de Souza
Presidente de Rondonópolis
Abel Sguarezi
Presidente de Lucas do Rio Verde
Josemar Carmerino dos Santos
Presidente de Tangará da Serra
Celito Liliano Bernardi
Presidente de Diamantino
Silvio Eugênio Fernandes
Presidente de Várzea Grande
Soraide Castro
Presidente de Sinop
Demercio Luiz Gueno
Secretário Geral de Campo Verde
Carlos Alves Abreu
Presidente de Alto Araguaia
Alexsandro Manhaguanha
Presidente de Peixoto de Azevedo
Paulo Sérgio Gonçalves Pereira
Presidente de Sorriso
Giovani Bianchi
Presidente de Jaciara
Arnaldo Rauen Del Pizzo
Presidente de Nova Mutum
Leopoldo Loadyr da Silva Junior
Presidente de Comodoro
Marcos André Schwingel
Presidente de Vila Rica
Gabriel de Almeida Navarro
Presidente de Alta Floresta
Wilson Roberto Maciel
Presidente de Colíder
Ricardo Quidá
Presidente de Cáceres
Marcelo Antônio Theodoro
Presidente de Primavera do Leste
Celson Jesus Gonçalves Faleiro
Presidente de Nova Xavantina
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