A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 157/07), do deputado Rogério Lisboa (DEM-RJ), destina uma das vagas de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU)de escolha do presidente da República a advogado indicado em lista tríplice pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Atualmente, a Constituição determina que duas dessas cadeiras destinam-se alternadamente a auditores e a integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal. Ao presidente da República cabe escolher 1/3 dos 9 ministros do TCU, com aprovação do Senado. Ao Congresso Nacional cabe a escolha dos 2/3 restantes.
Rogério Lisboa argumenta que "o advogado, com sua formação jurídica, poderá contribuir para que o Tribunal de Contas realize cada vez melhor sua missão constitucional". O deputado lembra que cabe ao órgão auxiliar o Congresso na fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
O parlamentar lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já emitiu súmula segundo a qual o TCU pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. "Isso revela mais ainda a importância da formação jurídica para a composição do órgão", afirma.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Caso seja aprovada, será avaliada por comissão especial.
Agência Câmara
