O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de Mato Grosso, reunidos na cidade de Nova Mutum/MT, nos dias 08, 09 e 10 de novembro de 2007, para cumprimento do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às funções institucionais e norteados nos princípios e ideais da entidade, houve por bem tomar as seguintes deliberações:
MANIFESTAR apoio à atitude corajosa da Presidência da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil pela iniciativa de buscar em conjunto com o Conselho Federal da OAB, para que seja feita uma cobrança em relação a grande quantidade de Cursos de Direito em todo território Nacional, sendo que a maioria deles, não possui capacidade técnica e nem instrumental para o funcionamento, devendo cada Subseção tomar as devidas cautelas e até mesmo montar uma comissão para visitar as faculdades e Universidades de suas cidades para poder fazer uma filtragem e encaminhar esta pesquisa para serem tomadas as medidas necessárias contra os cursos que não possuem essa capacidade de funcionamento;
RETIFICAR a cobrança pela falta de juízes em quase todas as Comarcas de nosso Estado, tendo em vista que as promessas se renovam, mas atitudes para abertura de novas vagas na magistratura não são efetivadas;
SOLICITAR novamente aos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo a imediata realização de Concurso Público para o preenchimento de vagas para cargos de juizes e de serventuários da Justiça, de forma célere para possibilitar ao cidadão a busca da prestação da tutela jurisdicional com segurança;
COBRAR dos advogados seu compromisso no sentido de denunciar os colegas que estão realizando cobrança de honorários advocatícios muito aquém dos valores que se encontram fixados na Nova Tabela de Honorários da OAB-MT, bem como as irregularidades no que tange a captação de clientes e propagandas irregulares;
SUGERIR a inclusão no quadro organizacional da área de abrangência das Subseções do Estado de Mato Grosso as seguintes cidades:
Cuiabá: Acorizal, Santo Antonio do Leverger
Rondonópolis: São José do Povo, Tesouro
Diamantino: Nova Maringá
Alto Araguaia: Ponte Branca
Colíder: Nova Santa Helena
Pontes e Lacerda: Conquista D´Oeste, Vale de São Domingos
Lucas do Rio Verde: Itanhangá, Ipiranga do Norte
Mirassol D´Oeste: Reserva do Cabaçal
Cáceres: Curvelândia
Primavera do Leste: Santo Antonio do Leste
Campo Verde: Nova Brasilândia, Planalto da Serra
Canarana: Gaúcho do Norte
Água Boa: Nova Nazaré
Barra do Garça: Torixoréo, Ribeirãozinho
Juína: Colniza, Rondolândia
APOIAR a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil pela iniciativa de instalar nas Subseções com mais de 100 (cem) advogados, Turmas do Tribunal de Ética e Disciplina, para instrução e julgamento dos processos disciplinares, o que resultará na sua maior agilidade;
RECOMENDAR ao Conselho Federal as deliberações deste Colégio de Presidentes com relação a Reforma Eleitoral da OAB:
a) por maioria, a manutenção da cláusula de barreira de cinco anos;
b) por maioria, a possibilidade de reeleição por apenas um mandato;
c) por unanimidade, a rejeição à instituição de cotas para as eleições da OAB;
d) por maioria, que a eleição para Diretoria do Conselho Federal seja feita de forma mista, ou seja, com voto dos Conselheiros Federais e Presidentes Seccionais, sendo que estes últimos encaminhando deliberação do Conselho Seccional;
PARABENIZAR a gestão atual da Caixa de Assistência, através de seu Presidente e diretoria, que travam uma árdua luta na defesa do interesses da Classe, firmando inúmeros convênios que vêm gerando benefícios diversos;
CONSIGNAR MOÇÃO DE RESPEITO ao advogado MANOEL LUIZ DE LIMA, que foi brutalmente assassinado na cidade de Alta Floresta, devendo ser encaminhado aos seus familiares às condolências dos membros deste Colégio de Presidentes.
