O vice-presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da OAB/MT, Welder Queiroz dos Santos, participou nesta quarta-feira (23 de novembro), na Câmara dos Deputados, em Brasília, de audiência pública na comissão especial destinada a proferir parecer sobre o projeto do novo Código de Processo Civil.
|
Durante o evento, Welder Queiroz ministrou palestra sobre o novo CPC e participou dos debates. “Além disso, entreguei nas mãos do deputado Sérgio Barradas Carneiro, relator da Comissão Especial, as propostas da Comissão DCPC da OAB/MT para o aperfeiçoamento do projeto”, destacou. |
|
O advogado apoiou mudanças já anunciadas pelo relator do projeto 8046/10, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA): a criação de um acordo de procedimentos e a alteração do incidente de resolução de demandas repetitivas.
|
“Essa casa realizará alterações que irão contribuir para a proposta, como acordo de procedimentos, que vai permitir a flexibilização do processo feito pelas partes, e não pelo juiz”, afirmou. Esse dispositivo vai permitir que as partes decidam entre si sobre prazos, testemunhas e outras questões de andamento processual. |
Já em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, mecanismo para julgar de uma só vez questões jurídicas idênticas, a Câmara deve limitar o seu uso. O projeto permite a utilização do incidente quando houver controvérsia com potencial de causar ações repetitivas, mas a Câmara deve restringir o mecanismo para os casos em que houver comprovada controvérsia.
Welder Queiroz dos Santos também sugeriu mudanças ao texto. Ele defende que os honorários sejam pagos por quem causou a ação, como já determina a doutrina do Superior Tribunal de Justiça, e que a multa por descumprimento de obrigação seja destinada ao autor da demanda, que sofre os prejuízos.
Confira abaixo o discurso do vice-presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da OAB/MT, Welder Queiroz dos Santos.
Com informações do site www2.camara.gov.br
Lídice Lannes/Luis Tonucci
Assessoria de Imprensa OAB/MT
(65)3613-0928
www.twitter.com/oabmt
