A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29 de novembro), em caráter terminativo, o projeto de lei nº. 3.392 que institui honorários advocatícios na Justiça Trabalhista, além de considerar imprescindível a atuação do advogado. O projeto foi relatado pelo deputado Hugo Leal (PSC-RJ) e defendido pelo deputado Fábio Trad, da Frente Parlamentar dos Advogados e aprovado pela maioria dos deputados federais.
A aprovação foi comemorada pela a presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/MT, Cláudia Aquino de Oliveira. Para ela esta é uma vitória para os advogados que militam na Justiça do trabalho. “A aprovação deste projeto de lei na CCJ, que institui honorários de sucumbência na ações trabalhistas, é uma das lutas da OAB/MT, que mobilizou todos os advogados para que aderissem ao abaixo assinado de apoio ao projeto. Vamos iniciar imediatamente mobilização junto aos deputados federais e senadores do nosso estado para que apoiem o projeto”, enfatizou.
O presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, ressaltou a importância dessa aprovação já que os honorários dos advogados são seu sustento e há alguns anos aguardam esse reconhecimento junto à Justiça Trabalhista.
A medida também foi elogiada pelo presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante. "É o coroamento de uma luta importante em que a OAB atuou em conjunto com a Associação dos Advogados Trabalhistas", destacou, lembrando que ele foi relator da matéria quando apreciada pelo Conselho Federal da OAB, na gestão do então presidente da entidade, Cezar Britto.
Pelo projeto, que ainda irá ao plenário da Câmara e ao Senado, se o trabalhador ganhar a causa ele não mais terá descontado de seu crédito os honorários devidos ao advogado, que deverão ser pagos pela parte perdedora (sucumbencial) da ação, ou seja, o empregador.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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