PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

 

Uma homenagem à advogada Alessandra Martignago, brutalmente assassinada em março deste ano em Primavera do Leste, abriu o evento que lembrou os sete anos da Lei Maria da Penha organizado pela OAB/MT, por meio da Comissão da Mulher, e pela Defensoria Pública do Estado na noite desta quarta-feira (7 de agosto) na sede da Ordem. A entrega foi pela defensora pública Rosana Leite ao representante da família Jean Castrillon. Compuseram a mesa de autoridades o presidente da Seccional, Maurício Aude; a vice-presidente, Cláudia Aquino de Oliveira; o defensor público-geral, Djalma Sabo Mendes; a presidente da CDM, Ana Lúcia Ricarte; o juiz auxiliar da Presidência do TJMT e titular da Vara de Violência Doméstica de Rondonópolis, Túlio Duailibi Alves de Souza; e a referida defensora pública.

 

Maurício Aude ressaltou que a OAB/MT tem visitado as subseções do interior do Estado e ressaltou que a exemplo da capital, algumas já possuem Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher. Ele elogiou o trabalho realizado durante anos da presidente da CDM junto às advogadas e advogados do Estado e à sociedade e observou que, em sete anos, apesar do aumento do número de casos registrados houve uma atuação efetiva dos órgãos do sistema judicial pela melhoria das condições de vida das famílias envolvidas.

 

Cláudia Aquino destacou a luta da advogada Ana Lúcia Ricarte para a correta aplicação da Lei Maria da Penha lembrando que “é preciso que haja verdadeiras políticas públicas para o combate à violência doméstica e a OAB/MT, por meio da Comissão, tem colaborado nesse trabalho junto às entidades parceiras”.

 

    O defensor público-geral abordou o trabalho efetivado pela defensora pública Rosana Leite e afirmou que a data comemora a contragosto os sete anos da promulgação da Lei Maria da Penha. “A lei trouxe uma contribuição muito grande, mas, infelizmente foi necessária a intervenção do Estado legislador. Entre os avanços podemos citar a divulgação da nova norma e os esclarecimentos. Hoje dificilmente alguém não sabe o que é a Lei Maria da Penha”, sublinhou Djalma Mendes.

 

Ana Lúcia Ricarte apresentou entre os desafios vencidos no início da tramitação da norma as reações contrárias à lei que geraram inclusive ação direta de inconstitucionalidade, a falta de estrutura nas varas. Porém, para a advogada houve muitos avanços e a mais recente proposta que ela apresentou foi a criação de uma Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Mulher no âmbito da OAB nacional. “Precisamos ter manifestações em nível nacional acerca dos casos pontuais de violência doméstica e apoio para buscar melhoria nas políticas públicas voltadas para as mulheres e seus filhos violentados”, pontuou.

 

    A atuação da Defensoria Pública no atendimento às vítimas de violência doméstica, assim como os projetos realizados e as parcerias com outros órgãos foram citados pela defensora pública Rosana Leite, que defendeu a instalação de conselhos municipais da mulher.  Ela é presidente do Conselho Estadual. 

 

    O juiz Túlio de Souza também demonstrou a estrutura do Judiciário após a promulgação da lei com a criação de duas varas especializadas em Cuiabá, uma em Rondonópolis e outra em Várzea Grande, além das comarcas do interior com mais de uma unidade terem uma vara designada para esse fim. O magistrado disse que fez convênio com faculdades para atendimento psicológico às vítimas e agressores, porém, acredita que o maior desafio é fortalecer os laços de integração institucional para melhor o atendimento. “O sistema judicial vitimiza a mulher várias vezes até a prestação jurisdicional ser finalizada”, afirmou. Túlio Souza também representou a presidente da Cemulher do Poder Judiciário, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. 

 

    Em seguida, os representantes das instituições convidadas tiveram 10 minutos para expor suas ideias e projetos. Foram convidadas as seguintes entidades: município de Cuiabá, União Brasileira de Mulheres em Mato Grosso, Sala da Mulher da Assembleia Legislativa, Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Delegacia de Polícia e Núcleo de Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, Câmara Municipal e Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Secretaria de Ação Social, Casa de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, Superintendência de Políticas para as Mulheres do Estado, Sintep, Cemulher do Poder Judiciário, Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Estado, Fetagri, Associação de Primeiras Damas do Estado, Libles, Centro Estadual de Referência em Direitos Humanos, Marcha das Vadias no Estado, CUT, MT Mama, Nuepom- UFMT, PET Conexões da UFMT, Sedraf e Secretaria de Estado de Educação.

 

 

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