O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu que irá ingressar com medida judicial contra a decisão tomada recentemente pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, de vetar o uso do mecanismo de login e senha para o ajuizamento de petições por parte dos advogados brasileiros, no novo formato de peticionamento eletrônico.
A medida judicial cabível será estudada pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB. A decisão foi tomada ontem (13 de dezembro) durante a reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, realizada no Salão Nobre da entidade, em Brasília, quando se debateram os vários problemas enfrentados nos Estados envolvendo o processo de virtualização dos processos judiciais.
Outra medida tomada foi a criação de um grupo de trabalho que irá elaborar propostas de alteração à Lei 11.419/06, que trata do processo eletrônico, para apresentação ao CNJ em março próximo. Ficou definido que a próxima reunião desse grupo de trabalho será realizada em 15 de fevereiro na sede da OAB.
Entre essas propostas, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que deverá constar o pleito da advocacia de que o uso da certificação digital não seja o único exigido para o peticionamento, pelo menos neste momento, em que há processos informatizados diversos no Judiciário e problemas evidentes de adaptação da advocacia a esses sistemas.
Segundo o relator da matéria na reunião do Colégio, o presidente da Comissão de Informática e Estatística da OAB, conselheiro federal José Guilherme Zagallo, os problemas advém exatamente do fato de cada Tribunal utilizar um sistema informatizado diferente dos demais, o que faz com que cada Seccional tenha que buscar uma solução específica para atender às demandas dos advogados.
Na reunião, o Colégio ainda aprovou a criação de uma cartilha informativa sobre o peticionamento eletrônico, a ser desenvolvida pela Comissão de Informática, conforme proposta apresentada pelo presidente da OAB do Maranhão, Mário Macieira. Além dos dirigentes das 27 Seccionais, estavam presentes o coordenador do Colégio e presidente da OAB de Alagoas, Omar Coêlho de Mello, e toda a diretoria do Conselho Federal da entidade.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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