O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará nos dias 30 e 31 próximos reunião inédita para discussão do quinto constitucional da advocacia, instituto previsto no artigo 94 da Constituição que estabelece a destinação de 20% das vagas existentes em Tribunais a advogados e membros do Ministério Público. Por concentrar opiniões contrárias e favoráveis à sua existência, o tema será discutido sob vários focos: o da advocacia, sob o olhar da magistratura e sob a visão dos magistrados que chegaram ao Judiciário por meio do quinto constitucional. O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, explica que o objetivo é passar a limpo, fazer um raio-x da situação do quinto constitucional no Brasil.
"O quinto constitucional é um instrumento de aperfeiçoamento do Judiciário, da participação do povo nas decisões daquele Poder. Queremos aperfeiçoar esse instituto que, sem dúvida nenhuma, tem contribuído para a evolução do Judiciário brasileiro como um todo", afirma o presidente da OAB.
O quinto constitucional sofre dois movimentos contrários à sua existência, conforme explica Busato. No primeiro caso, muitos advogados têm um pré-conceito com relação a esse mecanismo de seleção até por força da mudança que, algumas vezes, sofre o profissional que é escolhido por meio do quinto para compor o Judiciário. "Muitas vezes, aquele advogado que é oriundo da OAB acaba se transformando em um desembargador ou um magistrado que abandona ou deixa de ter sua visão voltada, também, às causas da advocacia", explica Busato.
No segundo caso, há, também, a má imagem que a própria magistratura às vezes cria com relação ao magistrado oriundo do quinto constitucional. "Em alguns casos, esses magistrados egressos do quinto são tidos como de segunda categoria", acrescentou o presidente nacional da OAB.
A organização do evento está a cargo secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto. Ele explica que a OAB sempre defendeu a importância de o Judiciário ter representantes da Ordem e do Ministério Público nos Tribunais, pois tanto advogados quanto procuradores têm a visão diferenciada das questões, o que, segundo ele, é essencial para o bom funcionamento da Justiça. "A representação da Ordem traz para o julgamento a experiência já vivenciada por um dos lados, buscando o equilíbrio na análise dos processos. O objetivo do encontro é reforçar e aperfeiçoar a forma de escolha para evitar problemas que têm sido decorrentes das escolhas, como a disputa política dentro do tribunal e o tráfico de influência por parte do chefe do Executivo", explicou o secretário-geral da OAB nacional.
Ainda segundo Cezar Britto, quatro itens deverão constar da pauta de discussões do encontro: a importância do Estado Democrático de Direito; os mecanismos de aperfeiçoamento do processo de escolha; o relacionamento de representantes do Quinto pela OAB; e os mecanismos de defesa do instituto.
Entre os membros do Judiciário oriundos da advocacia e que serão convidados a participar do evento, estão o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cesar Asfor Rocha (que foi vice-presidente do Conselho Seccional da OAB do Ceará); a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, que foi advogada atuante; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba e ex-presidente da OAB paraibana, Afrânio Neves de Melo; e o presidente do Tribunal de Justiça do Pará e que também dirigiu a OAB-PA, Milton Nobre.
Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal Militar (STM) não terem a figura do quinto constitucional, a OAB também deve convidar para participar dos debates os seguintes magistrados que se notabilizaram na advocacia: os ministros do STF Sepúlveda Pertence (que foi vice-presidente do Conselho Federal da OAB de 1977 a 1981); Carlos Ayres Britto (que integrou o Conselho Federal da OAB de 1993 a 1994); Eros Grau (que atuou em Comissão designada pela OAB); Ricardo Lewandowski (que foi conselheiro da Seccional da OAB de São Paulo de 1989 a 1990); e Cármen Lúcia Antunes Rocha (que teve ampla atuação no Conselho Federal da OAB, tendo coordenado o seu Fórum pela Moralidade Eleitoral); e o vice-presidente do STM, ministro Flávio Bierrenbach.
O quinto constitucional está previsto no artigo 94 da Constituição, que destinou 20% das vagas existentes nos Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho a advogados e membros do Ministério Público.
A escolha de candidatos oriundos da advocacia para vagas de juízes nos tribunais estaduais é promovida pelas Seccionais da OAB nos Estados e pelo Conselho Federal da OAB, para vagas em âmbito nacional. As Seccionais abrem inscrições e elaboram, durante sessão pública, uma lista sêxtupla de candidatos. Essa lista é encaminhada ao Tribunal detentor da vaga, que a transforma em uma lista tríplice. Essa última lista é remetida ao presidente da República, que define quem assumirá, de fato, a vaga.
Ao longo dos últimos anos, algumas mudanças foram implementadas pela OAB para melhorar o processo de escolha. Entre elas a proibição de que membros, como conselheiros federais, por exemplo, participem da lista sêxtupla elaborada pela Ordem. Essa última alteração, prevista no parágrafo sétimo do Provimento nº 102/04 da entidade, foi tomada pelo Conselho Pleno da OAB em abril de 2004.
