O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, contestou parte do projeto de lei, aprovado nesta quarta-feira pelo Senado Federal, que institui o Regime Disciplinar Diferenciado de Segurança Máxima, o RDMax. Entre as medidas que são adotadas para isolamento dos presos considerados de alta periculosidade está o item que restringe a atuação dos advogados. Pela proposta, os presos em RDMax só poderão ser visitados pelos seus defensores uma vez por mês, salvo autorização judicial.
O projeto manda que sejam informados mensalmente à seccional da Ordem onde o preso se encontra os nomes dos advogados que o defendem. ''De ante-mão podemos dizer claramente: somos contra qualquer tipo de proposta que venha restringir o acesso do advogado ao seu cliente. É um absurdo esse item da proposta" frisou Francisco Faiad. Segundo ele, a forma como se desenhou a proposta, de autoria do senador Demóstenes Torres (PFL-GO), indica que o advogado estaria atuando em tramas com seus clientes.
"Restringir a presença do advogado, no contato com o seu cliente, é cercear direito de defesa" acrescentou o presidente da OAB em Mato Grosso. Para ele, mesmo que a Justiça decida que o condenado seja de alta periculosidade, é preciso entender que o advogado está cumprindo com o seu papel, dentro do processo democrático. "O que está se fazendo é apenas criar restrições e burocracia. Até porque o controle de entrada e saída de advogado no cumprimento do seu exercício profissional é controlada dentro do sistema carcerário" disse, citando outras formas de manter os presos de alta periculosidade em segurança absoluta, sem perder o contato com o seu defensor.
Pela proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, o recolhimento do preso será em cela individual. As visitas serão mensais com o máximo de dois familiares, separados por vidro, e a comunicação será feita por meio de interfone, com filmagem e gravações encaminhadas ao Ministério Público. O banho de sol será de até duas horas diárias. A comunicação com outros presos fica proibida nas saídas para banho de sol e exercícios físicos, assim como entre os presos e os agentes penitenciários. Os acompanhamentos serão monitorados. Também fica proibida a entrada de alimentos, refrigerantes e bebidas em geral por parte dos visitantes e também o uso de aparelhos telefônicos, de som, de televisão, de rádio e similares.
O presidente da OAB em Mato Grosso considera que partes da medida são importantes, especialmente no momento em que as forças de segurança são desafiadas pelo crime organizado dentro dos presídios. Ele salientou, no entanto, que esse grau de organização acontece somente porque há falhas humana no sistema. Ele citou os casos das fugas que ocorreram nos presídios do Estado, em especial em Cuiabá. "Presos importantes, perigosos, escaparam pela porta da frente, numa clara situação de negligência" frisou, destacando que o RDMax não pode ser entendido como solução para as ações do PCC. "No entanto, acentuou, penaliza duramente o advogado no exercício de sua profissão".
