A sugestão feita pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que qualquer cidadão brasileiro possa propor ação civil contra responsáveis por atos de improbidade administrativa, já aprovada pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, virou projeto de lei e recebeu o número PL 6997/06. Atualmente, esse tipo de ação só pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela entidade que se considerar prejudicada pelos atos de improbidade. A alteração sugerida pela OAB é de mudança no artigo 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. A relatora da sugestão, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que teve seu parecer aprovado, recomendou a aprovação da matéria.
Para evitar que essa mudança provoque um grande número de ações no Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto limita esse tipo de ação aos casos em que a questão constitucional discutida atenda aos requisitos da "repercussão geral". São consideradas de repercussão geral as "questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa".
Segundo o relator, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), o projeto prestigia a soberania popular e a cidadania, conferindo participação direta dos cidadãos na defesa de direitos fundamentais, ao admitir o ajuizamento da argüição por qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público. "Volta a ADPF, portanto, a caracterizar-se como uma ação da cidadania, conforme concebida pelo constituinte originário, permitindo ao cidadão pleitear diretamente ao Supremo Tribunal Federal o seu direito na hipótese de violação de preceito fundamental", disse o parlamentar.
O Conselho Federal da OAB apresentou a sugestão à Comissão de Legislação Participativa da Câmara depois de receber proposta neste sentido, encaminhada pelo jurista e presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da OAB, Fábio Konder Comparato. Como justificativa para a proposta, Comparato afirmou que a proposta, se aprovada, aperfeiçoará o sistema legal de punição da improbidade administrativa, dando a qualquer cidadão do povo legitimidade para propor a referida ação civil.
"Trata-se, na verdade, de uma lídima aplicação do princípio republicano, de prevalência do bem comum do povo sobre todo e qualquer interesse particular, princípio esse cuja defesa, juntamente com o da soberania popular, constitui objeto de uma campanha cívica lançada pela Ordem dos Advogados do Brasil", traz o texto da justificativa da entidade da advocacia, acolhida pela Comissão da Câmara.
