"As prerrogativas dos advogados estão sendo violadas indevidamente", a afirmação é do presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados Seccional Mato Grosso, Mananciel José da Fonseca, que está encaminhando ao Conselho Superior da Polícia Civil, um ofício propondo a criação de uma norma administrativa proibindo os delegados de polícia civil do Estado de Mato Grosso de revogar uma Lei Federal, que regulamenta do exercício da advocacia. "O que está acontecendo com freqüência, é que esses delegados estão proibindo os advogados de entrevistar seus clientes", explicou Fonseca.
A legislação processual penal em vigor exige que o interrogatório do suposto réu seja feito, obrigatoriamente, em companhia de um advogado. Essa determinação está prevista no Código de Processo Penal. "Trata-se de um dever legal o advogado falar com o seu cliente. Não podemos deixar que os direitos inerentes à classe sejam excluídos", repudiou o presidente da OAB/MT, Francisco Faiad.
Dados do Tribunal de Defesa das Prerrogativas informam que o fato acontece com freqüência e ultimamente foram registradas queixas de advogados sediados em Alta Floresta, Várzea Grande e nas delegacias de Cuiabá. De acordo com o presidente do TDP da OAB/MT, essa violação aos direitos dos advogados, por parte dos delegados, muitas vezes acontecem por vaidade. "A conduta do delegado compromete a própria instituição policial. Não podemos nos retroceder a época da ditadura militar", conclui Fonseca.
