"Diante dos últimos acontecimentos, nossa expectativa é que o Congresso Nacional dê uma demonstração de consciência e aprove o Projeto de Emenda Constitucional 417/05". Foi o que afirmou o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil por Mato Grosso, Ussiel Tavares, ao comentar os efeitos da emenda, em tramitação na Câmara dos Deputados, que prevê a federalização dos crimes cometidos contra advogados no exercício da profissão e concede o mesmo benefício aos conselheiros da Ordem, quando estiverem trabalhando em defesa das prerrogativas profissionais dos advogados.
A proposta foi apresentada pelo deputado Rubinelli (PT-SP) e está na fase de receber admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada, será formada uma comissão especial para avaliar o mérito. "Apesar do clima em Brasília pouco favorável, vamos continuar fazendo gestões junto as bases dos parlamentares para que discutam essa importante questão" ele comentou.
Atualmente, os crimes cometidos contra advogados são julgados pela Justiça comum. Rubinelli defende a federalização com base no princípio da isonomia. Ele lembra que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, do mesmo modo que juízes e promotores federais, profissionais que já têm direito ao benefício.
A PEC nº 417/05, segundo Rubinelli, teve origem em discussões realizadas no âmbito da Comissão de Acompanhamento de Inquéritos dos Advogados Vítimas de Homicídio, da OAB de São Paulo. Segundo dados da entidade, entre o início de 2004 e junho deste ano, foram assassinados nove advogados naquele Estado.
A PEC tem conteúdo semelhante ao Projeto de Lei 5.102/05, também do deputado Rubinelli, que inclui a federalização dos crimes contra advogados no Estatuto da Advocacia.
