O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, instala no próximo dia 13, durante sessão do Conselho Federal da OAB, a Comissão de Estudo das Propostas de Federalização de Crimes contra Direitos e Prerrogativas dos Advogados. A comissão foi criada pelo Conselho em sua reunião do dia 11 de abril último, integrada por três conselheiros federais da entidade, todos renomados advogados criminalistas: Cezar Bitencourt (do Rio Grande do Sul), Alberto Zacharias Toron (de São Paulo) e Ademar Figueira Neto (de Pernambuco). A Comissão pretende reforçar a Campanha Nacional de Defesa e Valorização da Advocacia, lançada no ano passado por Busato em todo o País.
Na opinião do conselheiro federal da OAB por São Paulo, Alberto Zacharias Toron, autor da proposta da Comissão, a ideia de federalização que a sociedade tem é, conceitualmente, errada. Ele explicou que, quando se fala em federalização, o que se quer aludir é a ideia da competência da Justiça Federal para julgar determinados crimes. "Portanto, quando se fala em federalizar, o que se quer dizer, corretamente, é que o crime é da competência da Justiça Federal. Estabelecida essa premissa, acredito que é um engodo pensar que, ao se atribuir competência à Justiça Federal, teremos mais rigor na apuração dos crimes", explicou Alberto Zacharias Toron.
"Isso tudo como se a Justiça Federal fosse melhor. Acredito que a Justiça Estadual, sob muitos aspectos, está muito melhor aparelhada que a Federal", acrescentou. No Brasil, ao contrário do que ocorre nos Estados Unidos, todos os crimes são federais, pois a União é a única detentora de competência (que é exclusiva e privativa) para legislar em matéria penal.
