A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso vai encaminhar ao Ministério Público Estadual pedido de abertura de Inquérito Civil Público com a finalidade de investigar a ação dos tribunais de arbitragens no Estado. Nos últimos tempos, amparado pela legislação, esses tribunais tem se alastrado e estão praticamente em todas as cidades. ?Temos recebido diversas denúncias que apontam claramente que muitos desses tribunais estão agindo fora do que determina a legislação que os permitem atuar? ? disse o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Francisco Faiad. As denúncias estão sendo recolhidas e serão relatadas pelo conselheiro Cláudio Stábile.
Criados a partir de 96, mas só funcionando efetivamente a partir de 2002 "quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a cláusula arbitral em contratos como constitucional" os tribunais arbitrais estão sendo criados praticamente sem nenhum controle em Mato Grosso. Empresas e profissionais especializados no assunto circulam no Estado proferindo cursos e ensinando técnicas de como constituir tais tribunais. "Até as cidades de pequeno porte já contam com esses tribunais" relatou o presidente da OAB.
O Tribunal de Arbitragem é um instituto privado criado para resolver litígios através das técnicas de mediação e conciliação através da arbitragem. De acordo com a lei, eos tribunais são compostos por um corpo de árbitros do qual fazem parte advogados, médicos, engenheiros, contadores, dentistas, psicólogos, professores, administradores, entre outros. De acordo com a natureza do processo a ser julgado, as partes escolherão os árbitros que irão atuar. Esses árbitros, especializados em suas áreas, estarão presentes em todas as fases do processo arbitral agilizando a resolução dos conflitos.
"A situação em Mato Grosso parece ter fugido ao controle" explicou Faiad. As denúncias que já chegaram a OAB mostram flagrantes crimes, como por exemplo, a utilização de brasões com diferenças mínimas, quase imperceptíveis, da Justiça estadual. Os árbitros desses tribunais estão, por outro lado, agindo como verdadeiros juízes, fazendo até notificações de caráter restritiva e de imposição perante as partes. Em alguns tribunais, os árbitros estão usando até carteira de identificação que se confundem com credenciais de magistrados. Os edifícios onde se instalam os tribunais são imponentes e visam exatamente dar aspectos judiciários.
Os abusos ainda vão mais longe. Durante a sessão realizada na última sexta-feira, conselheiros denunciaram até mesmo casos de utilização de tribunais para cobrança de dívida. "Nós mesmo aqui na OAB já recebemos propostas para que um tribunal fizesse a "cobrança" das anuidades dos inadimplentes" comentou Faiad. O conselheiro Daniel Paulo Maia Teixeira informou que também recebeu proposta para entregar as inadimplência de um condomínio para um tribunal de arbitragem. O conselheiro Eder Roberto Pires de Freitas observou que em Cuiabá há casos de arbitragem até mesmo em questões trabalhistas o que é terminantemente proibido pela legislação. "Conheço caso de um que está até homologando acordos entre patrões e empregados, com carimbo e tudo" salientou.
Há duas situações, porém, que estão particularmente incomodando advogados e que a OAB deverá tomar medidas consideradas enérgicas. A primeira é quanto a difusão por parte dos donos de tribunais de arbitragem quanto a dispensa de advogado em casos de mediação. ?Eles dizem que não precisa de advogado, mas cobram das duas partes os honorários" frisou Eder Pires de Freitas. Outra questão é quanto a nomeação de tribunais de arbitragem em atos contratuais. Muitas pessoas estão assinando contratos que garantem, em caso de demanda, que o assunto vá para o tribunal de arbitragem.
"Acredito que já temos elementos suficientes para que o Ministério Público instaure esse inquérito e faça com que esses tribunais comecem a agir estritamente dentro das normas para as quais se permitiu que fossem criados" disse o conselheiro João Carlos Thomé, ao relatar que existem problemas semelhantes aos de Cuiabá em Tangará da Serra. Em Sinop também foram relatos casos de possíveis abusos. Em Rondonópolis, segundo o conselheiro Leonardo Randazzo Neto, a ação dos arbitrais ainda é tímida, mas, nem por isso, deverá deixar de ser acompanhada com atenção.
