A Comissão Especial de Estudo da Carga Tributária e de suas Implicações na Vida do Contribuinte, constituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, requereu ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, os "papéis técnicos" que serviram de base à edição da Medida Provisória 232, publicada no último dia de 2004. A MP aumentou o Imposto de Renda e a Constituição Social sobre o Lucro Líquido dos prestadores de serviços.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Roberto Busato, encaminhou hoje (27) ofício ao ministro da Fazenda, solicitando de Palocci seus "bons préstimos no sentido de fornecer à entidade os papéis técnicos produzidos pelos órgãos do Ministério da Fazenda e que deram suporte à edição do diploma provisório" referindo-se à MP 232.
A Comissão da OAB acha fundamental examinar os estudos da Receita Federal que apresentaram a "justificativa técnica" para o aumento desses tributos, que necessariamente antecedem adoção de uma norma tributária, informou o coordenador do órgão da OAB, Osiris Lopes Filho, ex-secretário da Receita Federal. Juntamente com o jurista Ives Gandra Martins, Osiris foi um dos autores da sugestão do pedido de informações ao ministro Palocci. Além dos dois, a Comissão de Estudo da Carga Tributária é composta dos tributaristas Hugo de Brito Machado, José Luis Mossmann Filho e Vladimir Rossi Lourenço, também diretor-tesoureiro da OAB federal.
Na sua primeira reunião, a Comissão de tributaristas foi unânime em avaliar a MP 232, além de uma surpresa desagradável na virada do ano, como uma decisão errada do governo. Para os tributaristas, ela prejudica fundamentalmente os pequenos e médios contribuintes e não contém os requisitos da "urgência e relevância" que devem acompanhar uma medida provisória, pois parte substancial de seu aumento de tributação só entra em vigor em janeiro de 2006. "A medida bem que poderia ser encaminhada na forma de projeto de lei do Executivo em regime de urgência ao Congresso", resumiu Roberto Busato, após presidir a primeira reunião da Comissão.
No ofício ao ministro Antônio Palocci, solicitando as notas técnicas sobre a MP, Roberto Busato informa também sobre os objetivos da Comissão constituída pela entidade e conclui estar convicto de que "seus trabalhos hão de ter caráter didático importante na formação de consciência tributária mais sólida do que a atual, possibilitando melhor e mais científica avaliação do desempenho deste governo federal, no âmbito tributário".
