A presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB/MT, Rosarinha Bastos, afirmou nesta quinta-feira que a principal meta da comissão em 2005 consiste na implantação da Delegacia Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente em Cuiabá. Após o recesso, a comissão retomará os trabalhos no início de fevereiro.
A delegacia já está prevista na Lei nº 7.755, de autoria do Poder Executivo, publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de novembro de 2002. Segundo a advogada, a delegacia terá o papel de reforçar a defesa dos direitos das crianças e adolescentes e agilizar os trabalhos da Justiça no que tange à violação desses direitos.
Rosarinha fez questão de ressaltar as diferenças entre a Delegacia Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente e a Delegacia Especializada do Adolescente (DAE), unidade que já atua na Capital. A DAE tem a finalidade de receber e encaminhar adolescentes infratores, enquanto a outra delegacia terá como incumbência receber denúncias de transgressão aos direitos das crianças e adolescentes e punir os responsáveis pelos atos infracionais.
