O Tribunal de Justiça de Mato Grosso deverá receber ainda esta semana uma moção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitando que os novos juízes tenham, obrigatoriamente, que passar por um treinamento com período maior e não apenas de 30 dias antes de assumir seus cargos. Mais que isso: nesse treinamento, que seja incluído um curso específico sobre o Estatuto da OAB e prerrogativas dos advogados.
A moção à direção do Judiciário de Mato Grosso tem como base a deliberação do Colégio de Presidentes de Subseções, realizado em Barra do Garças. A sugestão faz parte da Carta de Barra do Garças e será também encaminhada para o Comando Geral da Polícia Militar. Nesse caso específico, para que oficiais e praças também recebam treinamentos e orientações sobre a atuação do advogado e dos direitos do cidadão.
"A prerrogativa do advogado é uma conquista da sociedade. Ela não surgiu para dar vantagens ao advogado ou privilégios outros. A prerrogativa é, antes de tudo, um direito que as leis garantem ao cidadão" frisou o presidente da OAB em Mato Grosso, Francisco Faiad, ao destacar a importância da decisão. Faiad lembrou que têm sido inúmeras e crescentes as ações por parte das autoridades contra os advogados. A ponto dele ter demonstrado temor quanto a uma "ditadura da toga" e também "truculência da farda".
No Colégio de Presidentes das Subseções da OAB foi deliberado ainda a necessidade de o Estado agir no sentido de preencher as vagas existentes para os órgãos da Defensoria Pública e do Ministério Público Estadual. Ficou também estabelecido que a OAB vai lutar pela ampliação de Varas Itinerantes nos locais mais distantes das sedes de Varas do Trabalho, para favorecer e garantir o acesso ao judiciário a população que dela necessita.
Os presidentes de OAB decidiram ainda pugnar pela transparência e publicidade, aos administradores públicos, na condução de processos que envolvam privatização de seus serviços, bem como pela condução e efetivação de processos de assentamentos urbanos, nos limites da legislação especifica e ainda aumentar a vigilância e a fiscalização na atuação de advogados de outros Estados que militam no Estado de Mato Grosso.
No encontro foi ainda reiterado o compromisso da OAB com a defesa e aperfeiçoamento da ordem jurídica, dos interesses sociais e da advocacia. "Foi um evento de grande valia, que fortaleceu o processo de unificação da linguagem das várias lutas travadas pela Ordem em todos os sentidos" disse Faiad.
