PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

    O presidente da Comissão de Saúde da OAB/MT, Fábio Capilé, e o membro Péricles Renato Campos dos Santos, participaram na manhã desta sexta-feira (27 de junho), na Escola dos Servidores do Poder Judiciário, de reunião do Comitê Executivo Estadual de Saúde, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro foi conduzido pelo coordenador do Comitê, juiz Jones Gattass Dias, que ressaltou a importância das entidades já existentes no comitê, bem como as que agora passaram a integrá-lo, como a OAB/MT, com o fim de buscar o melhoramento na saúde, principalmente quanto às questões atinentes à resolução de problemas de forma administrativa como meio de se evitar a judicialização. O magistrado evidenciou a existência do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) ao Poder Judiciário, o qual tem por finalidade averiguar questões relativas à regulação e melhor solução técnica de saúde ao paciente com o menor custo possível ao Estado. 

 

    A OAB/MT, por meio de seus representantes, agradeceu a oportunidade, por meio do convite ofertado, para contribuir com o fortalecimento do sistema de saúde. De acordo com o advogado Fábio Capilé, “ante os questionamentos levados a efeito sobre a judicialização muitas vezes encartada por advogados, o que acarretaria um congestionamento e desestabilização do sistema, evidenciou que a atuação deste profissional jamais poderá ser colocada como elemento de entrave, na medida em que exerce o seu múnus público em consonância com as prerrogativas conferidas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia que acima de tudo, de forma intransigente, busca soluções para o resguardo da saúde e vida do paciente ante a não resolução administrativa, tudo pelo princípio do direito ao acesso ao Poder Judiciário”.