A Diretoria da OAB/MT, da Comissão do Jovem Advogado e do grupo OAB Jovem Independente se reuniu nesta terça-feira (29 de maio) com o secretário chefe da Casa Civil, José Lacerda, para buscar apoio ao projeto de lei visando criar o piso salarial para o advogado privado empregado. Participaram do encontro o presidente e o vice-presidente da Seccional, Cláudio Stábile Ribeiro e Maurício Aude, respectivamente, o presidente e vice da Cojad, Bruno Castro e Eduardo Lacerda e os advogados do referido movimento Ricardo Spinelli e Luis Felipe Medina.
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Cláudio Stábile entregou ao secretário a proposta de projeto de lei e informações acerca da audiência pública realizada no último dia 11 de maio na Assembleia Legislativa onde a ideia foi amplamente debatida. Ele explicou que a sugestão dos jovens advogados foi acatada à unanimidade pelo Conselho Seccional e visa proteger os profissionais em início de carreira de possíveis abusos.
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Maurício Aude ressaltou que foi feita uma pesquisa ampla junto aos presidentes de Subseções do interior, considerando a diversidade das realidades do Estado, para se chegar aos valores propostos. O texto do projeto de lei propõe um piso salarial de R$ 1,1 mil para jornada de quatro horas diárias ou 20 semanais e R$ 1,8 mil para oito horas diárias ou 40 semanais para os advogados contratados como empregados na esfera privada.
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O presidente da Cojad, Bruno Castro, esclareceu também que em 14 estados brasileiros já foi regulamentada a situação, considerada inédita em Mato Grosso. Sublinhou que como no Estado não há sindicato para propor a lei de regulamentação, a competência passa a ser do Poder Executivo, conforme o artigo 7º, inciso V da Constituição Federal e o artigo 1º da lei Complementar 103/2000. Assim a OAB/MT e os representantes da jovem advocacia solicitaram a propositura urgente por parte do Governo do Estado. |
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O secretário da Casa Civil, José Lacerda, disse que os valores estão compatíveis com a realidade do Estado e, como não implica em questões públicas, acredita ser possível a propositura. Porém, deve encaminhar a proposta para a Procuradoria-Geral do Estado para análise e parecer.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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